1. 1. INTRODUÇÃO
   O presente documento (juntamente com os documentos mencionados em anexo) estabelecem as condições que determinam a utilização deste website e regulam as condições do processo de compra de produtos no mesmo, estando acessíveis a cada momento no
   website.
   Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site.
   Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
   Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.
   O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta página web.
2.  
3. 2. OS NOSSOS DADOS
4. Este website é explorado sob a designação comercial ELENCO pela sociedade Etapas Esbeltas, Unipessoal, Lda., com sede em Caminho de Avintes, n.º 21, 4430-671 Avintes, Vila Nova de Gaia, titular do NIPC 518613259. Antes da publicação, confirme que a denominação social, a morada, o NIPC e os dados de registo comercial estão atualizados e correspondem à entidade que efetivamente vende os produtos.
5.  
6. 3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
7. A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
8.  
9. 4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
10. Ao utilizar a nossa página web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
11. 4.1. Utilizar esta página web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
    4.2. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.

4.3. Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade). 

Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

 Ao fazer uma encomenda através desta página web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

5. 5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas em Portugal, inclui Ilhas, Países da União Europeia e para Outros Países.

6. 6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Receberá também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado (a “Confirmação de Entrega”). Deverá ser anexado um documento eletrónico com os detalhes da sua encomenda à Confirmação de Entrega (o “E-ticket”).

7. 7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.

8. 8. ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.

Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos: 

• circunstâncias não previstas ou problemas na zona de entrega.

Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.

9. 9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se não estiver no local de entrega na hora acordada, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia.

10. 10. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.

O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.

11. 11. PREÇO E PAGAMENTO

Os custos de envio para a entrega ao domicílio sejam de transportes, sejam despesas aduaneiras, são calculados de acordo com o peso total da encomenda e local de destino, e  já estão inseridos no preço final apresentado no website ao consumidor, pelo que, o valor da mercadoria pode diferenciar de acordo com o país de entrega.

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.

Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

Os preços desta página web incluem IVA,  portes de envio e despesas aduaneiras quando aplicáveis.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.

Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.

Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido. O utilizador tem uma descrição detalhada do processo de compra no Guia de Compras. Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “Minha Conta” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador. Poderá efetuar o pagamento com Multibanco, Cartão de Crédito, PayPal e MBWay.

Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão crédito serão encriptados. Após a receção da sua encomenda, faremos uma pré-autorização ao seu cartão para garantir que existem fundos suficientes para completar a transação.

Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido.

Ao clicar em «Finalizar Pedido», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

12. 12. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

De acordo com a legislação em vigor, qualquer compra feita no nosso site está sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou a qualquer outro imposto ou taxa aplicável de acordo com o país de destino. Desde já comprometemo-nos, na medida do que nos for possível,  a facilitar todo o processo de importação (Import One Stop Shop, IOSS).

13. 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

14. 14. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deverá fazer uso indevido desta página web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Troia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página web. Comprometer-se-á a não atacar esta página web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página web.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

15. 15. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

Caso a nossa página web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidas à sua utilização.

16. 16. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

17. 17. NOTIFICAÇÕES

As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 17 anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda. Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no mesmo instante em que o cliente entrar na nossa página web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.

18. 18. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito.

Nós podemos transmitir, renunciar, embargar, subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato.

Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao seu consentimento prévio. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.

19. 19. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).

O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
2. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
3. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural. 
4. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
5. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

20. 20. DIREITOS DE RENÚNCIA

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 17 anterior.

21. 21. ANULAÇÃO PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

22. 22. ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.

Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

23. 23. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização da nossa página web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.

Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

24. 24. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões para o nosso formulário de contacto.

25. 25. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), quando aplicável. A lista atualizada das entidades RAL e informação sobre a entidade competente podem ser consultadas no site da Direção-Geral do Consumidor: Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A entidade competente depende, nomeadamente, da localização e do tipo de litígio. Esta informação não limita os direitos que assistem ao consumidor ao abrigo da legislação aplicável.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

1. REGISTO NO SITE
2. Quais os dados que tratamos? Se se registar no nosso site, poderemos tratar os dados pessoais necessários à criação e gestão da sua conta, nomeadamente nome, endereço de e-mail e, quando aplicável, morada de faturação e de entrega. A data de nascimento apenas será tratada quando seja necessária para uma finalidade específica e legítima. Poderemos ainda tratar outros dados pessoais, nos termos e para as finalidades descritos na nossa Política de Privacidade.
3. Comunicações de novidades e campanhas promocionais. Poderemos utilizar os seus dados de contacto, nomeadamente o endereço de e-mail e o número de telefone, para lhe enviar informações sobre novidades, campanhas promocionais, descontos e ofertas relativas aos nossos produtos ou serviços, desde que estejam reunidas as condições legalmente exigidas para o efeito. Quando necessário, o envio destas comunicações dependerá do seu consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco. A realização de uma encomenda ou a criação de uma conta não constitui, por si só, consentimento para receber comunicações promocionais. Nos casos em que a lei permita o envio de comunicações relativas a produtos ou serviços análogos aos anteriormente adquiridos, será assegurada a possibilidade de recusar essas comunicações, de forma gratuita e simples, no momento da recolha dos dados e em cada comunicação.
4. Quais os fundamentos e as finalidades do tratamento? Os dados pessoais serão tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, designadamente para criar e gerir a sua conta, permitir o acesso às funcionalidades do site, processar e acompanhar encomendas, assegurar a entrega dos produtos, prestar apoio ao cliente e cumprir as obrigações legais aplicáveis. O tratamento terá como fundamento jurídico, consoante a finalidade, a execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais, o cumprimento de obrigações legais, o consentimento do titular dos dados ou outro fundamento de licitude legalmente aplicável. Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos.
5. Como pode opor-se às comunicações promocionais ou retirar o consentimento? Poderá, a qualquer momento e sem qualquer custo, deixar de receber comunicações promocionais, utilizando a funcionalidade de cancelamento da subscrição disponibilizada nas próprias comunicações ou contactando-nos através dos meios indicados nas informações gerais da nossa Política de Privacidade. Quando o tratamento se basear no consentimento, poderá retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado antes da sua retirada. A retirada do consentimento ou a oposição ao marketing não afetará o tratamento dos dados que seja necessário para gerir a sua conta, executar encomendas ou cumprir obrigações legais.
6. Tratamento de dados para a gestão da conta. Os dados pessoais necessários à criação e gestão da sua conta serão tratados para permitir que inicie sessão no site e usufrua das respetivas funcionalidades. Quando aplicável, os dados poderão ficar guardados na sua conta para tornar futuras interações e compras mais simples, evitando que tenha de os introduzir novamente. Este tratamento será limitado aos dados necessários para estas finalidades e terá como fundamento jurídico, consoante o caso, a execução do contrato ou de diligências pré-contratuais, ou outro fundamento de licitude legalmente aplicável. Os dados que sejam tratados exclusivamente com base no consentimento deixarão de ser tratados para essa finalidade quando o consentimento for retirado, sem prejuízo de outros fundamentos legais que possam justificar a sua conservação ou tratamento.
7. Tratamento de dados no âmbito de pedidos, orçamentos e contratos. Quando apresentar um pedido de informação ou orçamento, ou quando celebrar uma encomenda ou outro contrato connosco, os dados pessoais necessários serão tratados para realizar as diligências pré-contratuais solicitadas, formalizar e executar o contrato, gerir a relação comercial e cumprir as obrigações legais aplicáveis. Nestes casos, o fundamento jurídico do tratamento não será necessariamente o consentimento, podendo ser a realização de diligências pré-contratuais, a execução do contrato ou o cumprimento de obrigações legais, consoante a finalidade concreta.
8. Política de Privacidade aplicável. Para obter informações adicionais sobre o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da relação com clientes e fornecedores, incluindo os seus direitos e os meios para os exercer, consulte a opção «Clientes e Fornecedores» da nossa Política de Privacidade.
9. Durante quanto tempo conservamos os seus dados? Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos de conservação impostos por lei ou da necessidade de os conservar para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos em processos judiciais. Os dados associados à conta serão, em regra, conservados enquanto esta se mantiver ativa e durante o período adicional que seja justificadamente necessário para cumprir obrigações legais ou resolver questões pendentes. Os dados relacionados com pedidos de orçamento, encomendas e contratos serão conservados durante o período necessário à respetiva gestão e execução e, posteriormente, pelo tempo exigido pelas obrigações legais aplicáveis, nomeadamente fiscais e contabilísticas. Os prazos concretos dependerão da natureza dos dados, da finalidade do tratamento e das obrigações legais relevantes. Quando deixem de ser necessários, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo quando a sua conservação continue a ser legalmente exigida ou justificada por outro fundamento legítimo.
10. Com quem podemos partilhar os seus dados? Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros ou tratados por prestadores de serviços que atuem por nossa conta, na medida do necessário para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, para a execução de contratos ou para o cumprimento de obrigações legais. Quando os prestadores atuem como subcontratantes, o tratamento será regulado nos termos exigidos pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
11. Quais as entidades que poderão receber os seus dados? Consoante a situação e na medida do estritamente necessário, os dados pessoais poderão ser comunicados a:
    • advogados, assessores jurídicos e outros consultores profissionais;
    • transportadoras e prestadores de serviços de entrega e expedição de encomendas;
    • contabilistas certificados, revisores oficiais de contas e outros prestadores de serviços contabilísticos;
    • prestadores de serviços informáticos, de alojamento, manutenção e segurança dos sistemas;
    • instituições financeiras, bancárias e prestadores de serviços de pagamento envolvidos no processamento de transações;
    • Autoridade Tributária e Aduaneira e outras autoridades ou entidades públicas competentes, quando tal seja legalmente exigido;
    • tribunais, agentes de execução e outras entidades competentes, quando a comunicação seja necessária ou legalmente exigida;
    • outras entidades às quais os dados devam ser comunicados por força da lei ou para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos.
    Não serão comunicados dados pessoais a terceiros para finalidades próprias incompatíveis com as finalidades indicadas, sem que exista um fundamento jurídico válido para essa comunicação.

1. Direito de livre resolução do contrato

Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo, sem prejuízo das exceções legalmente previstas. No caso da compra e venda de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar-nos a sua decisão através do endereço de e-mail elenco@elenco.com.pt ou através do nosso formulário de contacto, mediante uma declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato. Poderá, por exemplo, enviar uma carta ou um e-mail. O cliente poderá utilizar o formulário-modelo de livre resolução disponibilizado em anexo, mas a sua utilização não é obrigatória.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação da decisão seja enviada antes de terminar o prazo legal aplicável. Recomendamos que o cliente conserve prova do envio da comunicação.

Efeitos da livre resolução do contrato

Em caso de livre resolução, reembolsaremos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa por nós disponibilizada, no prazo legal de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do cliente. Não serão reembolsados os custos adicionais decorrentes da escolha expressa de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se o cliente concordar expressamente com outro meio e desde que não incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso.

Poderemos reter o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até o cliente apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se nos tivermos oferecido para recolher os produtos.

Salvo se nos oferecermos para suportar os custos ou se o cliente não tiver sido previamente informado de que teria de os suportar, os custos diretos da devolução dos produtos ficam a cargo do cliente. O cliente poderá ser responsável pela diminuição do valor dos produtos que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos da legislação aplicável.

O direito de livre resolução está sujeito às exceções previstas na lei, nomeadamente, quando aplicáveis, no caso de produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bem como de determinados produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido removido.

2. Direito contratual de devolução dos produtos

Sem prejuízo do direito legal de livre resolução descrito na cláusula anterior, a Elenco concede ao cliente um direito contratual adicional de devolução durante 15 dias a contar da data de receção dos produtos. Este direito contratual adicional não limita nem substitui os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

Para exercer este direito contratual adicional, o cliente deverá comunicar-nos a sua intenção de devolver os produtos através do endereço de e-mail elenco@elenco.com.pt ou através do nosso formulário de contacto, dentro do prazo indicado. Os produtos deverão ser enviados ou entregues de acordo com as instruções que lhe forem fornecidas e dentro do prazo comunicado para o efeito.

Para beneficiar do direito contratual adicional de devolução, os produtos deverão ser devolvidos em bom estado, acompanhados dos respetivos acessórios, etiquetas, instruções e demais elementos recebidos, sempre que aplicável. Recomendamos a utilização da embalagem original, quando disponível, para proteger os produtos durante o transporte.

O cliente poderá examinar os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. No âmbito do direito legal de livre resolução, a mera abertura da embalagem ou a inspeção cuidadosa do produto não determina, por si só, a perda do direito. Poderá, contudo, existir responsabilidade pela diminuição do valor do produto quando a manipulação exceda o necessário para essa verificação. No âmbito do direito contratual adicional, quaisquer condições de devolução serão aplicadas sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

Sempre que possível, o cliente deverá incluir na embalagem o comprovativo da encomenda ou o documento de devolução que lhe tenha sido disponibilizado. A falta do talão físico, por si só, não prejudica os direitos legais do consumidor, desde que a compra possa ser comprovada por outros meios.

Como devolver os produtos

Devoluções através de transportadora indicada pela Elenco: o cliente deverá contactar-nos através do endereço de e-mail elenco@elenco.com.pt para receber instruções sobre a recolha ou o envio dos produtos. Caso seja disponibilizado um documento ou uma etiqueta de transporte, deverá seguir as instruções comunicadas.

Devoluções através de outro método escolhido pelo cliente: salvo se a Elenco se tiver comprometido a suportar os custos ou se a lei determinar o contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente. Não recomendamos o envio à cobrança, uma vez que poderemos recusar esse método e não aceitar encargos de transporte não previamente acordados.

Após a receção dos produtos, verificaremos o seu estado e informaremos o cliente sobre o resultado da análise. No âmbito do direito legal de livre resolução, o reembolso será efetuado dentro do prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução, podendo ser retido nos termos indicados na cláusula 1. Os custos de entrega inicial serão reembolsados nos termos legalmente aplicáveis.

No âmbito do direito contratual adicional de devolução, os reembolsos serão efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o cliente. O reembolso será processado após a receção e verificação dos produtos, dentro de um prazo razoável e de acordo com as condições comunicadas para esse direito adicional.

Se tiver alguma dúvida sobre o processo de devolução, entre em contacto connosco através do nosso formulário de contacto ou do endereço de e-mail elenco@elenco.com.pt.

3. Produtos defeituosos ou não conformes

Se o cliente considerar que um produto apresenta um defeito ou não está em conformidade com o contrato, deverá contactar-nos através do endereço de e-mail elenco@elenco.com.pt, descrevendo o problema e, sempre que possível, indicando o número da encomenda e juntando fotografias ou outras informações que permitam avaliar a situação.

O cliente deverá comunicar o problema logo que razoavelmente possível. A comunicação no prazo de 24 horas após a entrega poderá facilitar a análise de danos visíveis ocorridos durante o transporte, mas a falta dessa comunicação nesse prazo não elimina nem limita os direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade dos produtos.

Caso existam danos visíveis na embalagem no momento da entrega, recomendamos que o cliente os registe, quando possível, e os comunique à transportadora e à Elenco. Esta recomendação não prejudica os direitos que assistem ao consumidor perante a Elenco.

Analisaremos a situação e informaremos o cliente sobre os passos seguintes. Quando se confirme uma falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, que poderão incluir a reparação ou substituição do produto, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, consoante as condições legais aplicáveis.

A reparação ou substituição será efetuada sem encargos para o consumidor, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente, respeitando os prazos e as demais condições previstos na legislação aplicável. Nos casos legalmente previstos, nomeadamente quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato.

Quando estejam reunidos os requisitos legais para a redução do preço ou para a resolução do contrato, o reembolso será efetuado nos termos e prazos previstos na legislação aplicável. Os custos que, por lei, sejam da responsabilidade da Elenco não serão imputados ao consumidor.

Todos os direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor são integralmente salvaguardados.

4. Variações que não deverão ser consideradas defeitos

Alguns dos produtos comercializados pela Elenco, em especial os fabricados artesanalmente ou com materiais naturais, podem apresentar variações de grão, textura, veios, nós, tonalidade ou cor. Estas variações podem fazer parte das características naturais dos materiais e conferir individualidade a cada peça.

Quando tais características sejam inerentes aos materiais utilizados, tenham sido devidamente descritas ou comunicadas e não comprometam a conformidade do produto com o contrato, não constituem, por si só, defeitos ou falta de conformidade. Esta disposição não exclui nem limita os direitos legais do consumidor quando as diferenças verificadas representem uma falta de conformidade com a descrição, as características anunciadas ou as expectativas legalmente protegidas.

5. Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro

Nas devoluções de encomendas expedidas para fora de Portugal Continental, o cliente deverá contactar previamente a Elenco através do endereço de e-mail elenco@elenco.com.pt para receber instruções sobre o procedimento de devolução.

Salvo quando a Elenco se comprometa a suportar os custos ou quando a legislação aplicável determine o contrário, os custos diretos de devolução serão suportados pelo cliente, desde que este tenha sido previamente informado dessa condição. O cliente deverá embalar os produtos de forma adequada e incluir, quando disponível, o comprovativo da encomenda ou o documento de devolução fornecido.

As disposições desta cláusula não prejudicam os direitos do consumidor reconhecidos pela legislação aplicável, incluindo o direito legal de livre resolução e os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes.

6. Garantia legal e garantia comercial dos produtos

Os produtos comercializados pela Elenco estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável. Para os bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade do profissional por faltas de conformidade é de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo dos regimes específicos e das exceções legalmente previstos.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na lei, incluindo, conforme aplicável, a reparação ou substituição do produto, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato. O exercício destes direitos está sujeito às condições previstas na legislação em vigor.

Caso a Elenco conceda uma garantia comercial adicional de duração vitalícia para determinados produtos, essa garantia será aplicável apenas nos termos e condições expressamente definidos na respetiva declaração de garantia comercial, incluindo o seu âmbito, duração, produtos abrangidos, exclusões e procedimento de acionamento. A existência de uma garantia comercial vitalícia não substitui, limita ou prejudica os direitos legais do consumidor.

Para obter informações sobre a garantia comercial eventualmente aplicável a um produto específico, o cliente poderá contactar-nos através do endereço de e-mail elenco@elenco.com.pt.