1. INTRODUÇÃO
   O presente documento (juntamente com os documentos mencionados em anexo) estabelecem as condições que determinam a utilização deste website e regulam as condições do processo de compra de produtos no mesmo, estando acessíveis a cada momento no
   website.
   Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site.
   Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
   Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.
   O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta página web.2. OS NOSSOS DADOS
   Esta página web é executada sob a designação ELENCO, pela empresa Anselmo Sá, Lda sociedade comercial por quotas, com sede na Caminho de Avintes, 21, 4430-671 Avintes, Vila Nova de Gaia, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número 504 678 493, que é também o número de identificação de pessoa coletiva.3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
   Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:4.1. Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
   4.2. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.

4.3. Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Politica de Privacidade). 

Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

 Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas em Portugal, inclui Ilhas, Países da Comunidade Europeia e para Outros Países.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Receberá também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado (a “Confirmação de Entrega”). Deverá ser anexado um documento eletrónico com os detalhes da sua encomenda à Confirmação de Entrega (o “E-ticket”).

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.

8. ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.

 Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos: 

• circunstâncias não previstas; ou 
• problemas na zona de entrega.

Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.

9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se não estiver no local de entrega na hora acordada, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia.

10. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.

O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.

11. PREÇO E PAGAMENTO

Os custos de envio para a entrega ao domicílio sejam de transportes, sejam despesas aduaneiras, são calculados de acordo com o peso total da encomenda e local de destino, e  já estão inseridos no preço final apresentado no website ao consumidor, pelo que, o valor da mercadoria pode diferenciar de acordo com o país de entrega.

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.

Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

Os preços desta página Web incluem IVA,  portes de envio e despesas aduaneiras quando aplicáveis.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.

Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.

Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido. O utilizador tem uma descrição detalhada do processo de compra no Guia de Compras. Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “Minha Conta” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador. Poderá efetuar o pagamento com Multibanco, Cartão de Crédito, PayPal e MBWay.

Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão crédito serão encriptados. Após a receção da sua encomenda, faremos uma pré-autorização ao seu cartão para garantir que existem fundos suficientes para completar a transação.

Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido.

Ao clicar em «Finalizar Pedido», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

12. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

De acordo com a legislação em vigor, qualquer compra feita no nosso site está sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou a qualquer outro imposto ou taxa aplicável de acordo com o país de destino. Desde já comprometemo-nos, na medida do que nos for possível,  a facilitar todo o processo de importação (Import One Stop Shop, IOSS).

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

14. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Troia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

15. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidas à sua utilização.

16. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

17. NOTIFICAÇÕES

As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 17 anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda. Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no mesmo instante em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.

18. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito.

Nós podemos transmitir, renunciar, embargar, subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato.

Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao seu consentimento prévio. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.

19. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).

O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
2. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
3. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural. 
4. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
5. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

20. DIREITOS DE RENÚNCIA

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 17 anterior.

21. ANULAÇÃO PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

22. ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.

Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

23. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.

Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

24. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões para o nosso formulário de contacto.

25. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

1. REGISTO NO SITE
2. Quais os dados que tratamos?
3. Se se registar no nosso site, poderão ser tratados alguns dados pessoais relativos ao utilizador: nome, e-mail, morada de entrega de produto e data de nascimento. Adicionalmente, poderemos tratar outros dados, pelos motivos já elencados nos demais capítulos.
4. Quais os fundamentos e finalidades?
5. O tratamento dos dados fundamenta-se no seu consentimento, o qual poderá retirar a qualquer altura. Para tanto, deverá remeter-nos declaração escrita nesse sentido, através de uma das vias indicadas nas informações gerais. O tratamento dos dados que se autoriza pela presente declaração destina-se a permitir que inicie sessão no nosso site, tornando a experiência de contacto e compra online mais rápida, fácil, permitindo que os seus dados pessoais (como por exemplo, nome, e-mail, morada de entrega e data de nascimento) fiquem automaticamente gravados e evitando que tenha de os inserir de cada vez que interagir no site.
6. Contudo, caso sejam encetadas diligências pré-contratuais ou celebrado um contrato, o fundamento e finalidade do tratamento não serão o seu consentimento, outrossim prender-se-ão com finalidades e fundamentos intrinsecamente ligados a atividades pré-contratuais, formalização, execução, gestão e avaliação contratuais.
7. Para aceder à nossa Política de Privacidade aplicável nestes casos, queira por favor consultar a opção “Clientes e Fornecedores”.
8. Durante quanto tempo conservamos os seus dados
9. Os seus dados serão conservados durante o período em que mantiver o seu registo activo no nosso site. Contudo, caso nos sejam solicitados orçamentos ou sejam celebrados contratos, os seus dados serão conservados durante o tempo necessário ao fito contratual que lhes subjaz, ou enquanto o tratamento seja admissível, consoante a que se verificar primeiro. Esta é uma determinação caso a caso que depende de fatores como a natureza dos dados, o motivo pelo qual são recolhidos e tratados e as necessidades de conservação operacionais ou legais relevantes. Assim e exemplificativamente, para efeito de demonstração do cumprimento de obrigações fiscais, os dados poderão ser conservados durante 10/12 anos. Os prazos de conservação referidos poderão ser prolongados por motivo de ação judicial, até seis meses após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença. Findo o prazo, os seus dados ou serão anonimizados ou destruídos de forma segura.
10. Com quem podemos partilhar os seus dados?
11. Os seus dados poderão ser tratados em subcontratação e poderão ter que ser comunicados a entidades terceiras, na estrita medida das suas finalidades e para o cumprimento de obrigações legais do responsável pelo tratamento.
12. Assim, os dados pessoais poderão ser partilhados, entre outros, com as seguintes entidades: assessores jurídicos/advogados; transportadoras/ entidades que procedam ao transporte e envio de bens/encomendas; contabilistas/revisores oficiais de contas; assessores informáticos; instituições financeiras e bancárias que gerem as contas destinadas aos nossos pagamentos/recebimentos; Autoridade Tributária; agentes de execução; entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do titular dos dados.

1. Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito a optar pela livre resolução do contrato nos termos legais aplicáveis.

Para exercer o direito livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através do e-mail (elenco@elenco.com.pt) ou através do nosso formulário de contacto, da sua decisão de resolver o presente contrato por uma declaração inequívoca (exemplo: uma carta enviada por correio ou e-mail). O cliente deve utilizar o formulário modelo de resolução, tal como consta no Anexo. Contudo, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos.

Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.

Efeitos da resolução do contrato

Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias, a partir do dia em que foi informado sobre a sua decisão de resolver este contrato. Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do supra exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demonstre evidências de que as devolveu.

2. Direito contratual de devolução dos produtos

Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelos consumidores, mencionado na cláusula 13.1 acima, concedemos ao cliente um período de 15 dias a partir da data da confirmação da expedição dos produtos para efetuar a devolução dos mesmos.

O Cliente pode exercer o seu direito de devolução dos produtos de acordo com os termos previstos na cláusula 14.1 acima para o exercício do direito de livre resolução do contrato. No entanto, o cliente deve informar-nos sobre a sua intenção de devolver os produtos e entregar-nos produtos dentro do prazo de 15 dias, a partir da recepção da encomenda.

O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos, o artigo será examinado no que concerne ao cheiro, manchas nos produtos, entre outros que pressupõem o uso indevido; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Em todo o caso, deverá entregar, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver.

No ato de devolução, os respetivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado:

Devoluções por transportadora:. Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco através do e-mail elenco@elenco.com.pt para que o produto seja recolhido no local da entrega original. Deve enviar o produto na mesma embalagem recebida, com uma impressão do e- ticket entretanto enviado com a confirmação de recolha.

Devoluções por outro método escolhido pelo cliente: O cliente será responsável pelos custos de devolução. Por favor, note que, se decidir devolver-nos os artigos à cobrança estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer.

Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do período contratualmente definido todas os produtos em causa forem devolvidos. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso até 14 dias a partir da data em que o produto foi entregue e examinado pela nossa equipa.   A devolução efetuar-se-á sempre pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para pagar a compra.

Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através do nosso formulário de contacto.

3. Produtos defeituosos

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto connosco através do nosso e-mail elenco@elenco.com.pt, num prazo de 24 horas indicando os detalhes do produto assim como os danos sofridos e indicaremos o que deve fazer.

No caso de problemas com a embalagem, deverá notificar a empresa de transportes assim que receber a encomenda.
Iremos examinar cuidadosamente o produto devolvido e notificá-lo por e-mail, dentro de um período de tempo razoável, se o artigo se encontra ou não com defeitos. Caso o produto devolvido seja confirmado como defeituoso, o cliente poderá optar por rescindir o contrato e o artigo será devolvido ou substituído. Caso decida por uma substituição, o artigo será substituído o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro de 30 dias da data em que o cliente nos informou da sua decisão.

Poderá devolver o produto nas condições descritas mais acima.

O reembolso do valor, a substituição do produto, ou a reparação do produto deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.

As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade e pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

4. Variações que não deverão ser consideradas defeitos

Os produtos que vendemos, especialmente os feitos artesanalmente, frequentemente possuem as características dos materiais naturais usados na sua produção. Estas características, tais como variações em grão, textura, nós e cores, podem não ser consideradas defeitos ou danos. Pelo contrário, deve contar com a sua presença e apreciá-los. Nós selecionamos apenas produtos da mais alta qualidade, mas as características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.

5. Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro

O envio das devoluções fora de Portugal Continental serão da responsabilidade do cliente e deverão conter dentro da caixa o formulário de devolução anexado em papel no envio original do produto.

As disposições nesta cláusula não devem afetar os seus direitos como consumidor e utilizador, nem o seu direito a resolver o contrato.

6. Garantia do produto

A garantia dos produtos comercializados pela Elenco tem um carácter vitalício.